Termos de Uso

01 Quem pode usar o Serviço

Você deve ter pelo menos 18 anos e ser pai, mãe ou responsável legal de qualquer criança cujas informações você inserir, ou um adulto autorizado por eles a agir em seu nome, com o consentimento deles. O Serviço foi concebido para ser usado por pais, mães e responsáveis junto com suas crianças — não se destina ao uso autônomo por crianças, e crianças não podem criar contas, realizar compras ou usar o Serviço sozinhas. Você é responsável por supervisionar o uso do Serviço por suas crianças e por decidir quais atividades são apropriadas e seguras para sua criança.

Ao criar um perfil de criança ou inserir informações sobre uma criança, você confirma que é pai, mãe ou responsável legal dessa criança (ou um adulto autorizado por eles, com o consentimento deles) e que consente, em nome dela, com as práticas de tratamento de dados descritas em nossa Política de Privacidade.

02 Sua conta

Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em segurança e por toda atividade realizada em sua conta. Forneça informações exatas ao se cadastrar e mantenha-as atualizadas. Avise-nos prontamente em hello@fruitfulplay.app se suspeitar de qualquer uso não autorizado de sua conta. Você não pode compartilhar sua conta nem transferi-la a terceiros.

03 O Serviço e seu conteúdo

O Fruitful Play oferece versículos bíblicos, orações, brincadeiras da vida real, ideias de faz de conta e propostas de prática para ajudar famílias a cultivar o caráter.

Atividades, brincadeiras, orações e propostas de prática são sugestões geradas por inteligência artificial (IA), para que um adulto responsável as avalie, julgue e adapte. Como pai, mãe ou responsável, cabe a você decidir o que é apropriado e seguro para sua criança. O Serviço não fornece orientação profissional, médica, psicológica, terapêutica, jurídica ou de aconselhamento, e não substitui ajuda profissional. Se sua criança precisar de apoio profissional, procure um profissional qualificado.

Escritura. Os versículos bíblicos são citados literalmente (verbatim) de traduções licenciadas (NIV em inglês e NVI em português). A IA não escreve, parafraseia nem altera a Escritura — ela apenas seleciona de um acervo curado de versículos literais. O texto bíblico permanece de propriedade de seus respectivos titulares de direitos autorais, e os avisos de copyright exigidos aparecem na tela Créditos e Escritura dentro do aplicativo.

Uso adequado e disponibilidade dos recursos de IA. As atividades e orações são geradas por serviços de IA de terceiros, que têm custos reais e limites de capacidade. O Serviço destina-se ao uso pessoal e familiar comum. Para mantê-lo confiável, seguro e acessível para todas as famílias, podemos definir e ajustar limites técnicos razoáveis para novas gerações de IA (hoje, até 50 novas atividades por dia e até 60 por mês por conta; uma "nova atividade" é o conjunto de brincadeiras, oração e prática de um tema, criado pela primeira vez no dia para uma criança ou para o modo Juntos, e reabrir atividades já criadas não conta), e podemos limitar a taxa, enfileirar, pausar temporariamente ou modificar a geração de IA para administrar custos, prevenir abuso ou uso automatizado/excessivo, ou manter a confiabilidade. Se esses limites mudarem de forma desfavorável para você, avisaremos com antecedência e a mudança só valerá a partir da sua próxima renovação. Definimos quaisquer desses limites bem acima do uso familiar normal, aplicamo-los de forma justa e não arbitrária, e não os usaremos para privar você dos benefícios essenciais da assinatura que você pagou. Revisitar e reutilizar atividades e orações que você já gerou permanece disponível como parte de sua assinatura. Os recursos de IA também podem ficar lentos ou temporariamente indisponíveis devido a falhas ou manutenção de terceiros. Não garantimos geração ilimitada, ininterrupta ou sempre imediata. Um limite ou interrupção temporária de novas gerações de IA não constitui, por si só, vício do serviço nem fundamento isolado para reembolso além dos seus direitos legais (ver §15); contudo, se o serviço deixar de entregar o conteúdo essencial pago de forma adequada, você conserva os direitos do CDC, art. 18 e seguintes (reexecução do serviço, restituição ou abatimento proporcional do preço).

Podemos adicionar, alterar ou remover recursos e conteúdos para operar, proteger e melhorar o Serviço. Durante um período de assinatura já pago, não retiraremos as funcionalidades essenciais contratadas (gerar e usar as atividades de Escritura, oração, brincadeiras e prática para suas crianças). Veja a §8 sobre como mudanças de plano e preço são tratadas, sempre respeitada a informação prévia e adequada exigida pelo CDC.

04 Assinaturas, período gratuito de teste e cobrança

• Plano. O Serviço é oferecido como uma única assinatura para toda a família: R$ 24,90/mês ou R$ 179,90/ano, com um período gratuito de teste de 7 dias para novos assinantes elegíveis. Salvo indicação em contrário, um período gratuito está disponível por pessoa/família, e pode ser limitado a assinantes de primeira viagem. Os preços podem variar por região e moeda onde disponibilizamos o Serviço.
• Onde ocorre a cobrança. As assinaturas são vendidas e processadas pela sua conta na App Store da Apple ou no Google Play (usamos a RevenueCat para gerenciar a cobrança das lojas), e estão sujeitas aos termos da loja aplicável. Não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento.
• Informação clara e prévia (CDC, arts. 6º, III e 31). A tela de compra no aplicativo exibe, antes de você confirmar a compra, o preço, a periodicidade da cobrança, a duração do período gratuito e as condições de renovação automática. Essa informação na loja é a divulgação clara e ostensiva controladora; esta seção é um reforço em linguagem simples.
• Renovação automática. Sua assinatura renova automaticamente pelo preço então vigente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual), salvo se você cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período atual. A cobrança da renovação ocorre na conta da loja dentro das 24 horas anteriores ao término do período. Você será informado de forma clara sobre a renovação automática antes de confirmar a compra, e o cancelamento é simples e sem barreiras (ver "Como cancelar").
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49) — 7 dias. Como a contratação é feita fora de um estabelecimento físico (compra à distância, pela loja de aplicativos), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do serviço, sem precisar justificar e sem qualquer ônus, com devolução integral de qualquer valor pago, atualizado. Esse direito de arrependimento é distinto do período gratuito de teste de 7 dias: o período gratuito serve para experimentar o Serviço sem cobrança, enquanto o arrependimento é um direito legal de desfazer a contratação. O prazo de 7 dias vale também a partir da primeira cobrança paga, quando o período gratuito se converte em assinatura paga. Como o reembolso das compras feitas nas lojas é processado pela Apple ou pelo Google, para exercer o arrependimento peça o reembolso pela respectiva loja ou fale conosco em hello@fruitfulplay.app. Se a loja não concluir o reembolso de um pedido de arrependimento feito dentro do prazo, nós mesmos devolveremos o valor integral pago, atualizado, depois de confirmar a compra.
• Conversão do teste em assinatura paga. Se você não cancelar antes do fim do período gratuito, o teste se converte em assinatura paga e sua conta na loja será cobrada. Você pode cancelar durante o teste para não ser cobrado.
• Como cancelar. Gerencie ou cancele sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta na App Store ou no Google Play (não dentro do aplicativo Fruitful Play — as lojas controlam a cobrança). O cancelamento é tão fácil quanto a contratação, sem etapas abusivas ou retenção forçada.
• Cancelamento ≠ exclusão — importante. Excluir o aplicativo Fruitful Play ou excluir sua conta Fruitful Play NÃO cancela sua assinatura e não interrompe cobranças futuras. Para interromper as cobranças, você deve cancelar pela sua conta na App Store ou no Google Play.
• Reembolsos. Você sempre conserva seu direito de arrependimento (acima) e os demais direitos do CDC. Além desses casos previstos em lei, os pagamentos não são reembolsáveis e períodos parciais não são reembolsados. Pedidos de reembolso de compras nas lojas são processados pela Apple ou pelo Google segundo suas próprias políticas. Para reembolsos de garantia da App Store, veja a §13.
• Disponibilidade regional. O preço em Reais aplica-se apenas onde o tenhamos habilitado. O Serviço pode estar disponível somente em regiões suportadas até expandirmos.

05 Uso aceitável

Você concorda em não: usar indevidamente, interferir ou perturbar o Serviço ou sua infraestrutura; tentar obter acesso não autorizado a qualquer conta, sistema ou dado; sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade do Serviço; fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja vedada por lei; coletar, copiar ou extrair conteúdo (scraping) além do que o Serviço normalmente permite; revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o Serviço sem nossa autorização por escrito; remover ou ocultar avisos de propriedade; ou usar o Serviço para violar qualquer lei ou direitos de terceiros.

06 Propriedade intelectual e seu conteúdo

Nossa propriedade intelectual. Nós e nossos licenciadores somos titulares do Serviço, incluindo a marca, o logotipo, o nome estilizado (wordmark), o software, o design, o conteúdo de atividades gerado e demais materiais originais do Fruitful Play (excluído o texto bíblico, que pertence a seus titulares de direitos autorais). Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço no uso pessoal e não comercial da sua família, conforme estes Termos.

Seu conteúdo. O conteúdo que você insere ou gera por meio do Serviço — por exemplo, apelidos da criança, interesses, anotações, avaliações pós-brincadeira e o texto livre de "descreva uma dificuldade" ("Seu Conteúdo") — continua sendo seu. Você nos concede uma licença mundial, gratuita e não exclusiva para hospedar, armazenar, processar e exibir Seu Conteúdo exclusivamente para operar, proteger e melhorar o Serviço para você, em conformidade com nossa Política de Privacidade. Não usamos Seu Conteúdo para treinar modelos de IA, e o texto de "descreva uma dificuldade" é tratado como privado da sua conta, conforme descrito na Política de Privacidade. Esta licença termina quando Seu Conteúdo é excluído de nossos sistemas ativos, salvo cópias residuais em backups de rotina e quaisquer registros que devamos manter por obrigação legal.

07 Encerramento

Você pode deixar de usar o Serviço e excluir sua conta a qualquer momento pela opção de exclusão de conta no aplicativo (lembre-se de que, conforme a §4, a exclusão não cancela sua assinatura na loja). Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, se você violar estes Termos, se necessário para proteger o Serviço ou outros usuários, ou se descontinuarmos o Serviço; na hipótese de encerramento por nossa iniciativa sem culpa sua, observaremos os direitos do consumidor, inclusive a devolução proporcional de valores referentes a período já pago e ainda não usufruído. Encerrada a relação, sua licença de uso do Serviço termina. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento — incluindo §6 (PI e licença de conteúdo), §9 (Isenções), §10 (Limitação de responsabilidade), §11 (Indenização), §13 (termos Apple/Google), §14 (Resolução de conflitos), §15 (Direitos do consumidor) e §16 (Disposições gerais) — permanecem em vigor, ressalvado que §9, §10, §11 e §14 não se aplicam a você na medida vedada pelo CDC.

08 Planos, preços e alterações

Queremos flexibilidade para evoluir o Serviço ao longo do tempo. Respeitada a legislação consumerista e as regras de aviso prévio abaixo, reservamo-nos o direito de:

• alterar os preços de assinatura;
• introduzir, modificar, renomear, combinar, dividir ou descontinuar planos, recursos e complementos;
• mover recursos entre planos ou níveis, ou alterar o que cada plano inclui; e
• oferecer preços promocionais, descontos, pacotes ou manutenção de condições (grandfathering) a alguns ou a todos os usuários, a nosso critério.

Recursos e preços disponíveis hoje não têm garantia de permanecer no mesmo plano ou pelo mesmo preço no futuro. Qualquer novo recurso, versão beta ou complemento pode ser oferecido, alterado ou retirado a nosso critério.

Essas mudanças aplicam-se apenas prospectivamente — nunca alteram o preço que você já pagou por um período de cobrança em andamento — e com aviso compatível com o direito do consumidor:

• Aumentos de preço: daremos a você aviso prévio de pelo menos 30 dias (por aviso no aplicativo, e-mail e/ou pela loja, conforme exigido) antes de um aumento entrar em vigor para sua assinatura. Você tem o direito de cancelar antes de o aumento entrar em vigor; se não cancelar e continuar a assinatura no período seguinte, o novo preço passa a valer para esse e os períodos subsequentes. Quando a loja exigir seu consentimento expresso e renovado para o aumento, prevalece o processo da loja. Nenhum aumento será aplicado de forma a surpreender o consumidor ou a colocá-lo em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).
• Outras mudanças relevantes desfavoráveis: mudanças relevantes que reduzam funcionalidade essencial só valem a partir da próxima renovação, com aviso prévio de pelo menos 30 dias, e você pode cancelar antes dela sem custo (ver §4). Se a loja permitir, pediremos sua concordância expressa. Se uma mudança configurar quebra do que foi contratado, você conserva os direitos do CDC.

Esses direitos de flexibilidade não autorizam alterações unilaterais arbitrárias ou abusivas; nós os exerceremos de forma razoável e em conformidade com seus direitos legais (§15). Cláusulas que permitam ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral ou modificar unilateralmente o conteúdo do contrato são vedadas pelo CDC (art. 51, X e XIII), e nada nesta seção deve ser lido nesse sentido.

09 Isenções de garantia

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos, ou que as sugestões geradas por IA serão exatas, completas ou adequadas à situação da sua família. Você é responsável por revisar e adaptar as sugestões geradas por IA antes de usá-las com sua criança.

Ressalva consumerista (Brasil). Esta seção não afasta as garantias legais do CDC. Você conserva, de forma irrenunciável, a garantia legal de adequação do serviço e os direitos por vício do serviço previstos nos arts. 18 a 20 e 24 do CDC, bem como a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (art. 14). A exclusão de garantia "no estado em que se encontra" não se aplica a você na medida em que conflite com essas garantias.

10 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Fabiana Skubic e nossos prestadores de serviço não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação, decorrentes ou relacionados ao Serviço.
• Nossa responsabilidade agregada total por todas as reclamações relacionadas ao Serviço não excederá o maior valor entre (a) o montante que você nos pagou (ou pagou pelo Serviço por meio das lojas) nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou (b) R$ 500 (ou equivalente em outra moeda).

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

Ressalva consumerista (Brasil) — prevalece sobre o acima. Perante o consumidor brasileiro, o CDC veda a exoneração ou a limitação da responsabilidade do fornecedor por vícios e por fato do serviço (CDC, arts. 14, 25 e 51, I). Por isso, os limites e exclusões desta §10 não se aplicam a você na medida em que o CDC os repute abusivos ou nulos; nesse caso, respondemos nos termos da lei brasileira. O teto de responsabilidade e a exclusão de danos acima destinam-se apenas a jurisdições onde tais limitações sejam válidas.

Cláusula de preservação. Se qualquer limitação ou exclusão das §9, §10 ou §11 for considerada inválida, nula ou inaplicável a um usuário ou reclamação específica (incluindo por força do CDC, §15), essa limitação será reduzida e aplicada na máxima extensão permitida por aquela lei, em vez de ser totalmente eliminada, permanecendo válidas as demais — sem prejuízo de que, perante o consumidor brasileiro, a responsabilidade integral pela lei se mantenha onde o CDC assim exigir.

11 Indenização

Na medida permitida pela lei aplicável (e exceto quando vedado em relação a consumidores, §15), você concorda em indenizar e isentar Fabiana Skubic e seus sucessores, cessionários e prestadores de serviço de reclamações de terceiros, danos, responsabilidades, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de: (a) seu uso indevido do Serviço; (b) sua violação destes Termos ou da lei aplicável; ou (c) sua violação de direitos de terceiros. Daremos a você aviso razoável de qualquer reclamação dessa natureza e poderemos participar da defesa com advogados próprios, às nossas custas.

Ressalva consumerista (Brasil). Cláusulas que imponham ao consumidor obrigação de indenizar o fornecedor de modo desproporcional, ou que invertam de forma abusiva o ônus, são consideradas abusivas pelo CDC (art. 51). Esta seção não se aplica a você na qualidade de consumidor na medida em que seja inexigível conforme o CDC.

12 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados com uma nova data de vigência e, para mudanças relevantes, daremos aviso mais destacado (como no aplicativo ou por e-mail). As mudanças passam a valer quando publicadas, salvo indicação em contrário. Para mudanças que não reduzam seus direitos, o uso continuado do Serviço após a vigência significa que você as aceita. Mudanças relevantes desfavoráveis seguem a §8 (valem só a partir da próxima renovação, com aviso prévio). Se não aceitar uma mudança, você pode deixar de usar o Serviço e cancelar a assinatura (ver §4). Mudanças relevantes não se aplicam retroativamente a um período de cobrança já pago. Nenhuma alteração unilateral poderá esvaziar direitos já adquiridos pelo consumidor nem contrariar o CDC.

13 Termos da App Store (Apple) e do Google Play

Estes termos adicionais aplicam-se quando você baixa ou usa o Serviço por uma loja de aplicativos. Na medida em que estes Termos conflitem com os termos de uma loja quanto à cobrança, prevalecem os termos de cobrança da loja.

Apple — Contrato de Licença de Usuário Final do Aplicativo Licenciado (termos mínimos). Se você obteve o aplicativo na App Store da Apple, aplica-se o seguinte, e o termo "você" significa o usuário final:

• 1. Reconhecimento. Estes Termos são celebrados entre você e Fabiana Skubic apenas, e não com a Apple. Fabiana Skubic, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e seu conteúdo.
• 2. Escopo da licença. A licença concedida a você é limitada e intransferível para usar o aplicativo em qualquer dispositivo da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso dos Termos de Serviço da App Store.
• 3. Manutenção e suporte. Fabiana Skubic, e não a Apple, é a única responsável por prestar manutenção e suporte. A Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte.
• 4. Garantia. A Apple não tem obrigação de garantia em relação ao aplicativo. Na máxima extensão permitida pela lei, se o aplicativo não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra (se houver); além disso, a Apple não tem outra obrigação de garantia, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma falha de conformidade são de responsabilidade de Fabiana Skubic. (Esta limitação não afasta as garantias do CDC perante o consumidor brasileiro — ver §9 e §15.)
• 5. Reclamações de produto. Fabiana Skubic, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo, incluindo: (a) responsabilidade pelo produto; (b) alegação de que o aplicativo não atende a requisito legal ou regulatório; e (c) reclamações sob leis de proteção ao consumidor ou de privacidade.
• 6. Propriedade intelectual. Em caso de reclamação de terceiro de que o aplicativo viola direitos de propriedade intelectual, Fabiana Skubic, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação.
• 7. Conformidade legal. Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem listado como parte proibida/restrita por esse Governo.
• 8. Contato do desenvolvedor. Dúvidas, reclamações e pedidos de suporte sobre o aplicativo devem ser dirigidos a hello@fruitfulplay.app.
• 9. Beneficiário terceiro. A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e, mediante sua aceitação, têm o direito de fazê-los cumprir contra você.

Google Play. Se você obteve o aplicativo no Google Play, seu uso também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play. Você reconhece que o Google não é parte destes Termos e não é responsável pelo aplicativo ou seu conteúdo; que Fabiana Skubic, e não o Google, é responsável por manutenção, suporte, garantia e por quaisquer reclamações de produto, violação ou conformidade legal; e que, na medida em que estes Termos concedam direitos ao Google, ele é beneficiário pretendido. Reembolsos de compras no Google Play são processados pelo Google segundo suas políticas.

Contato de suporte (todas as plataformas). Para ajuda com o Serviço em qualquer plataforma, fale conosco em hello@fruitfulplay.app.

14 Resolução de conflitos — arbitragem e renúncia a ações coletivas (não aplicável ao consumidor no Brasil)

As disposições a seguir (alíneas "a" a "d") aplicam-se somente onde a lei as admita e estão reproduzidas para manter o paralelismo com a versão em inglês:

• a. Acordo de arbitrar. Salvo as exceções da alínea "c", você e Fabiana Skubic concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida por arbitragem individual vinculante, e não em juízo, administrada por câmara de arbitragem de consumo reconhecida segundo suas regras então vigentes.
• b. Renúncia a ações coletivas. Onde válida, cada parte só poderá apresentar reclamações em caráter individual, e não como representante ou integrante de qualquer ação coletiva.
• c. Exceções (não sujeitas a arbitragem). Tribunais de pequenas causas; medidas liminares/de PI; e tutela coletiva de interesse público onde a lei a admita.
• d. Direito de exclusão (opt-out) em 30 dias. Onde aplicável, você pode optar por não se submeter à arbitragem em até 30 dias da primeira aceitação, mediante aviso por escrito a hello@fruitfulplay.app.

15 Direitos do consumidor (irrenunciáveis)

Nada nestes Termos retira direitos que você tenha como consumidor e que não possam ser renunciados ou limitados pela legislação imperativa do seu país ou local de residência. Onde tais leis se apliquem, elas prevalecem sobre qualquer cláusula conflitante destes Termos (incluindo §9, §10, §11 e §14), e a cláusula conflitante é limitada ou modificada apenas no mínimo necessário para cumprir a lei (ver a cláusula de preservação na §10).

• Direito de demandar no foro de domicílio. Como consumidor, você tem o direito irrenunciável de propor ações no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), independentemente das cláusulas de lei aplicável e foro da §16.
• Brasil (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990). Aplica-se integralmente o CDC, incluindo:
  • seu direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49) para compras feitas fora de estabelecimento físico, com devolução integral e atualizada dos valores pagos (ver §4);
  • a garantia legal e os direitos por vício do serviço (arts. 18 a 20, 24) e a responsabilidade por fato do serviço (art. 14), que não podem ser afastados;
  • a vedação a cláusulas abusivas (art. 51), inclusive as que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, renunciem direitos, transfiram responsabilidade a terceiros, estabeleçam obrigações iníquas ou em desvantagem exagerada, permitam variação unilateral de preço ou modificação unilateral do contrato, ou imponham arbitragem compulsória.

  Na medida em que a isenção "no estado em que se encontra" (§9), o teto de responsabilidade (§10), a indenização (§11) ou a arbitragem (§14) sejam inexigíveis perante você sob o CDC, elas não se aplicam a você, e a cláusula de preservação da §10 reduz qualquer limitação ao mínimo que o CDC permita.

16 Disposições gerais

• Lei aplicável. Para o consumidor residente no Brasil, aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018), normas de ordem pública que prevalecem independentemente de qualquer eleição de lei estrangeira. Para usuários fora do Brasil e na medida permitida, estes Termos regem-se pelas leis do Estado da Carolina do Norte, EUA, e pela lei federal dos EUA aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do local de residência do usuário (ver §15).
• Foro. O consumidor brasileiro pode demandar e ser demandado no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para conflitos não sujeitos a esse direito de foro do consumidor, ressalvada a competência da Justiça brasileira em relações de consumo no Brasil, elegem-se os tribunais estaduais e federais da Carolina do Norte, EUA.
• Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será reformada e aplicada na máxima extensão permitida por lei para refletir sua intenção original, permanecendo as demais em pleno vigor.
• Não renúncia. Nossa eventual falha em fazer cumprir qualquer disposição não é renúncia ao direito de fazê-la cumprir depois. Qualquer renúncia deve ser por escrito.
• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre você e nós sobre o Serviço e substituem acordos anteriores sobre esse objeto. Os termos de cobrança da loja aplicável prevalecem sobre estes Termos apenas quanto a questões de cobrança (ver §4 e §13).
• Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou sua conta sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a uma coligada ou a um sucessor em razão de reorganização, da constituição de uma nova entidade operadora (por exemplo, quando o operador deixar de ser empresário individual e passar a ser a Fruitful Play LLC), fusão, aquisição ou venda de ativos, com aviso a você (por aviso no aplicativo, e-mail ou publicação do nome do novo operador nestes Termos). Seus direitos não são reduzidos por tal transferência.
• Caso fortuito e força maior. Não respondemos por atraso ou falha de desempenho causados por eventos fora de nosso controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, comoção civil, atos de governo, falhas de internet ou de concessionárias, ou falhas de prestadores terceiros (incluindo as lojas e a infraestrutura de nuvem) — sem prejuízo dos direitos do consumidor.
• Notificações. Podemos enviar avisos a você por mensagem no aplicativo, por e-mail para o endereço cadastrado, ou por publicação no Serviço. Você pode nos enviar avisos em hello@fruitfulplay.app ou pelo endereço da §17. Mantenha o e-mail da sua conta atualizado.
• Relação entre as partes. Nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou relação de agência entre você e nós.

17 Contato

Dúvidas, reclamações, suporte ou notificações legais:

E-mail: hello@fruitfulplay.app
Operador: Fabiana Skubic
Endereço: 2213 Virginia Dare Pl, Raleigh, NC 27610, EUA

(Canais de defesa do consumidor: você também pode recorrer ao PROCON do seu estado/município e à plataforma consumidor.gov.br.)